da redação Apet
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Receita Federal permite crédito extemporâneo em regime temporário de importação
A Receita Federal confirmou que é permitido o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação nas operações de arrendamento mercantil
2026/02/03 -
Subvenções integram base de cálculo do PIS/Cofins no regime não cumulativo, reafirma CARF
O CARF decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal contra contribuinte do setor agropecuário que havia excluído créditos presumidos de ICMS e valores recebidos do PEPRO
2026/02/03 -
Por voto de qualidade, CARF confirma norma de 1943 e nega dedução de bônus pagos a dirigentes de grande banco
O CARF manteve, por voto de qualidade, no prejuízo fiscal de uma instituição financeira, relativa à dedução de gratificações pagas a administradores no exercício de 2018
2026/02/02 -
Receita Federal define que convênio de ICMS do setor de transporte não é subvenção para investimento
A RFB entendeu que o crédito presumido de ICMS concedido às empresas de transporte pelo Convênio ICMS nº 106/1996 não se caracteriza como subvenção governamental para investimento
2026/02/02 -
Receita Federal define marco temporal para adesão à Lei nº 14.740/2023, que trata de autorregularização de débitos tributários
A RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 7, publicada em 29 de janeiro de 2026, esclareceu os critérios para inclusão de tributos no programa de autorregularização
2026/01/30